Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Contábil - Contabilidade

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.

As transferências de capital recebidas pelo ente e os recursos provenientes da alienação de bens não fazem parte da receita corrente líquida.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.

A LRF fixa limites para a despesa total com pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios, a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.

O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.

No último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.