Questões de Concurso Público CRT-BA 2023 para Técnico Industrial (Agente de Fiscalização)
Foram encontradas 120 questões
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Vista aérea de parte dos incêndios no Havaí.
Os incêndios começaram na noite de terça‑feira, 8 de agosto deste ano, e deixaram centenas de hectares queimados. A cidade histórica de Lahaina, que atrai 2 milhões de turistas por ano (cerca de 80% dos visitantes do Havaí), foi um dos locais mais afetados.
Internet: <www.poder360.com.br> (com adaptações).
O tempo seco e os fortes ventos contribuíram para que as chamas se alastrassem pela vegetação e pelas estruturas urbanas de Maui.
Nas eleições primárias da Argentina, foi eleito um candidato considerado mediador de extremos e político de renome na liderança da América Latina.
O ex‑presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi acusado criminalmente mais de uma vez após ter deixado a presidência.
O ataque russo à Ucrânia fez com que nações da União Europeia executassem sanções econômicas contra o governo de Vladimir Putin.
A guerra na Ucrânia gerou uma crise de abastecimento de gás na Europa, já que boa parte do gás natural que chega aos países europeus passa pelo país governado por Zelensky.
O crime organizado da Colômbia assassinou, a tiros, um dos candidatos à presidência do Equador.
O Brasil tem recebido afegãos fugidos do regime Talibã, pois, desde que os Estados Unidos retiraram suas tropas do Afeganistão, o fundamentalismo islâmico tomou o citado país asiático.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
O poder hierárquico não é inerente à intimidade da administração pública direta, somente podendo ser exercido em hipóteses taxativamente previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.
Poder disciplinar é a atribuição de que dispõe a Administração Pública de apurar as infrações administrativas e punir seus agentes públicos responsáveis e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, que contratam com a Administração ou que se sujeitam a ela.
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe
o Estado de condicionar e restringir os bens, as
atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los
aos interesses da coletividade.