Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Advogado
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
A organização político‑administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os territórios federais integram a União, e sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado
de origem serão reguladas em lei complementar.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se
ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou territórios federais,
mediante a aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e mediante
aprovação do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
A competência da União para legislar sobre normas
gerais não exclui a competência suplementar
dos estados.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar
a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe
incorporar natural ou artificialmente.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio,
ou de remoção por força alheia, sem alteração da
substância ou da destinação econômico‑social.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
Os materiais destinados a alguma construção,
enquanto não forem empregados, conservam sua
qualidade de móveis. Todavia, não readquirem essa
qualidade os materiais provenientes da demolição de
algum prédio.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
São fungíveis os móveis que podem substituir‑se por
outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa
destruição imediata da própria substância, sendo,
também, considerados tais os destinados à alienação.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem
alteração em sua substância, diminuição em qualquer
grau de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar‑se
indivisíveis somente por determinação da lei.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
Constitui universalidade de fato o complexo de
relações jurídicas, de uma pessoa, que sejam dotadas
de valor econômico.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou
concretamente. Já o acessório, aquele cuja existência
supõe a do principal.
De acordo com o Código Civil, julgue o item a seguir, acerca dos bens.
São frutos os bens que, não constituindo partes
integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso,
ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito da tutela provisória.
A tutela provisória pode fundamentar‑se em urgência,
evidência ou necessidade.
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito da tutela provisória.
A tutela provisória requerida em caráter incidental
depende do pagamento de custas.
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito da tutela provisória.
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência
do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser
revogada ou modificada.
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito da tutela provisória.
O juiz poderá determinar as medidas que considerar
adequadas para a efetivação da tutela provisória.
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito da tutela provisória.
Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar
a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento
de modo claro e preciso.
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