Questões de Concurso Público COREN-PR 2024 para Advogado

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.

O servidor público deve facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.

É vedado ao agente público utilizar informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros, mesmo que não cause danos para a Administração.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Havendo prejuízos para a Administração Pública, a conduta culposa poderá caracterizar o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Em qualquer momento do processo, caso seja verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

Nas ações que envolvam apuração de ato de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que o imóvel não seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos. 

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administrativo.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade administrativa em que tramitam.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

Em caso do extravio da informação solicitada, o interessado somente poderá requerer a apuração do desaparecimento da respectiva documentação mediante ação judicial.

À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

As informações relativas às licitações em andamento deverão ser divulgadas, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir. 

A LGPD aplica‑se ao tratamento de quaisquer dados pessoais produzidos em território nacional, inclusive aqueles relativos à pessoa natural, os quais serão utilizados exclusivamente para fins particulares, e não econômicos.

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir. 

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir. 

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis diretores, incluído o diretor‑presidente, os quais serão escolhidos pelo presidente da República para mandato de oito anos.

Acerca de eventos políticos recentes no contexto europeu, julgue o item a seguir.

A dissolução do parlamento francês e a convocação de novas eleições, pelo presidente Emmanuel Macron, ocorreram após a derrota de seu partido nas eleições do Parlamento Europeu.

Acerca de eventos políticos recentes no contexto europeu, julgue o item a seguir.

A dissolução do parlamento por parte do presidente da França constituiu‑se como um fato inédito, por ser um tipo de ação sem precedentes no território francês.

Acerca de eventos políticos recentes no contexto europeu, julgue o item a seguir.

As eleições parlamentares da União Europeia foram noticiadas pela mídia internacional com preocupação, exatamente em razão de os partidos de centro e da extrema esquerda obterem mais que o dobro dos votos dos demais espectros políticos. 

Acerca de eventos políticos recentes no contexto europeu, julgue o item a seguir.

Marine Le Pen, uma das fortes lideranças da extrema direita francesa, integra um partido que defende a contenção de imigrantes, a revogação das regulamentações ambientais e a oposição de apoio à Ucrânia na guerra contra a Rússia.

Acerca de eventos políticos recentes no contexto europeu, julgue o item a seguir.

Por se tratar de um golpe inconstitucional, o desmanche do parlamento, executado pelo presidente francês Emmanuel Macron, gerou protestos da oposição e manifestações nas ruas das principais cidades francesas.