Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Fiscal Biólogo
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Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações podem ser classificadas nos graus de
sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, cada um com
um prazo máximo de restrição de acesso específico.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a
divulgar informações de interesse coletivo ou geral
somente mediante solicitação.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais podem ser
negadas sob qualquer circunstância.
De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
pode estabelecer normas complementares sobre
a definição e as atribuições do encarregado pelo
tratamento de dados pessoais.
De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser
eliminados após o término de seu tratamento.
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