Questões de Concurso Público CREFITO - 8ª Região (PR) 2024 para Assistente Administrativo
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A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.