Questões de Concurso Público CRESS-AM 2024 para Agente Fiscal
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Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alcança e
regula o tratamento de dados pessoais realizados para
fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
Considera‑se dado anonimizado aquele relativo ao
titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na
ocasião de seu tratamento.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público
deve considerar a finalidade, a boa‑fé e o interesse
público que justificaram sua disponibilização.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
Não poderá ser imputado ao controlador o ônus da
prova de que o consentimento para o tratamento de
dados pessoais foi obtido em conformidade com as
exigências legais.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
Quando o tratamento fundamentar‑se no legítimo
interesse do controlador, somente os dados pessoais
estritamente necessários para a finalidade pretendida
poderão ser tratados.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
Os dados anonimizados serão, sempre, considerados
dados pessoais.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões
e sobre técnicas utilizados em processos de
anonimização e poderá realizar verificações acerca
de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de
Proteção de Dados Pessoais.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá
ser realizado com o consentimento específico
e em destaque dado por ambos os pais ou
responsáveis legais.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
É terminantemente vedado ao poder público transferir
a entidades privadas os dados pessoais que constem
em bases de dados a que tenha acesso.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do
poder público a publicação de relatórios de impacto
à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de
padrões e de boas práticas para os tratamentos de
dados pessoais pelo poder público.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita,
desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Havendo vários interessados em um mesmo processo
administrativo, a desistência ou a renúncia de um
deles atingirá a todos, salvo manifestação expressa em
sentido contrário.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente poderá declarar extinto o
processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A Administração deve anular seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá‑los por motivo de conveniência ou de
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em três anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má‑fé.
No que diz respeito ao contexto político‑econômico da atualidade, julgue o item.
O cenário de guerra na Ucrânia fez o Brasil importar
diesel russo, devido aos descontos oferecidos
pelo Kremlin.
No que diz respeito ao contexto político‑econômico da atualidade, julgue o item.
O parlamento argentino aprovou, sem restrições, uma
polêmica reforma liberal chamada de Lei de Bases e
Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos.
No que diz respeito ao contexto político‑econômico da atualidade, julgue o item.
Apesar de o conflito que tem acontecido no Iêmen
ser bastante violento e de o país estar situado ao sul
da península Arábica, que é uma área de rotas de
navios que atravessam o mar Vermelho, é impraticável
que se possam mexer nos preços do petróleo em
escala planetária.
No que diz respeito ao contexto político‑econômico da atualidade, julgue o item.
Pela primeira vez na história mexicana, duas mulheres
disputarão a eleição presidencial do país, o que
chama a atenção por o México ser um país assolado
por uma onda de feminicídios e por uma longa
tradição machista.
No que diz respeito ao contexto político‑econômico da atualidade, julgue o item.
Caso a próxima disputa eleitoral dos EUA aconteça
entre Joe Biden e Donald Trump, ela mostrar‑se‑á
como a única eleição presidencial na história moderna
estadunidense que representará uma revanche entre
o atual presidente e seu antecessor imediato.
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