Questões de Concurso Público CRM-RR 2024 para Advogado
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É permitida a vinculação e (ou) equiparação de espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, diante do princípio da isonomia.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
A ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.