Questões de Concurso Público CRMV-AC 2024 para Assistente Administrativo

À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo. 

A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que tenha sido parcialmente modificada. 

À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo. 

As informações relativas às condutas dos agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso no prazo máximo de cinco anos.

À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo. 

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) opinará a respeito da informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo. 

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo. 

As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem, até ulterior revisão. 

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo. 

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso deverá ser observado na decisão que impuser sanção ao agente público.