Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Assistente Administrativo

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

Compete ao CRMV expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução das legislações pertinentes.

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

O médico‑veterinário, para o exercício de sua profissão, é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, com acréscimo de 20% quando essa anuidade for paga fora desse prazo.

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

Em matéria disciplinar, é vedada a atuação de ofício do CRMV.

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

Da imposição da penalidade de cassação do exercício profissional, caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.

À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.