Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Agente Fiscal
Foram encontradas 120 questões
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Subordinam‑se ao regime legal que regula o acesso
a informações os órgãos públicos integrantes da
Administração Direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, exceto as cortes de contas.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Considera‑se informação sigilosa aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Quando não for autorizado ao interessado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
O direito de acesso aos documentos ou às informações
neles contidas utilizados como fundamento da tomada
de decisão e do ato administrativo será assegurado
com a edição do ato decisório respectivo.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.