Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Contador(a)

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que indiquem os recursos necessários a seu custeio.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que é proibida a vinculação de recursos de impostos a: órgão; fundo; ou despesa.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de LOA por meio de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere.