Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Contador(a)
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Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios estabelecer diferença tributária entre bens
de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou de seu destino.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
É competência exclusiva da União a instituição de
empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por
meio de lei complementar.