Questões de Concurso Público CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) 2024 para Analista Compras e Contratos

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão somente realizam‑se mediante provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade ou do órgão responsável pelo processo.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averiguação dos fatos discutidos. 

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Química constituem exemplos de desconcentração administrativa. 

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Na descentralização administrativa mediante outorga, há a transferência da titularidade e da execução de uma atividade ou de uma função à entidade administrativa.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

Os órgãos independentes são aqueles que gozam de autonomia e de ampla liberdade, mas que estão subordinados aos órgãos autônomos.

A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.
O tratamento isonômico a todos os que participarem de um certame público, sem privilégios ou favorecimentos, refere‑se ao princípio da impessoalidade.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.

O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.

Nos processos de contração direta, mediante a dispensa de licitação, embora seja desnecessária a apresentação da razão da escolha do contratado, deve‑se realizar a justificativa de preço.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.

A concorrência constitui uma modalidade de licitação pública para a contratação de bens e de serviços especiais e de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia, com os critérios específicos de julgamento legalmente definidos.

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.

O estudo técnico preliminar requerido na fase de divulgação do edital de licitação deve conter a descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. 

De acordo com o Decreto n.° 10.947/2022, julgue o item, acerca do plano de contratações anual nas organizações públicas.

A elaboração do plano de contratações anual pelas organizações públicas tem como um dos objetivos subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.