Questões de Concurso Público CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) 2024 para Técnico Administrativo
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Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda
que haja impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
O ato de delegação de competência e sua revogação
dispensam publicação no meio oficial, podendo
apenas serem reproduzidos nos processos
que afetarem.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Quanto à economia, ao meio ambiente e à sustentabilidade ligados ao contexto energético do Brasil, julgue o item.
O desenvolvimento sustentável tem feito a energia
fotovoltaica substituir a logística de transportes nas
grandes metrópoles brasileiras.