Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Advogado
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Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.
Os bens na área do Distrito Federal incorporados
mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap
são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres
de qualquer direito ou preferência legal em favor
dos desapropriados.
Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.
É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover
as desapropriações autorizadas e incorporar os bens
desapropriados ou destinados pela União, pelo
Distrito Federal ou pelo estado de Goiás.