Questões de Concurso Público NOVACAP 2024 para Contador

Julgue o item.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Os estados e os municípios que aderirem a esse regime adotarão os mesmos limites aplicáveis à União.

Julgue o próximo item.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.