Questões Prefeitura de Itanhandu - MG 2010 para Fiscal de Tributos

Q1155152

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155152 Direito Tributário

A instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de competência dos municípios, salvo para:

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

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Q1155154

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155154 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

“Vida Nova Construções e Empreendimentos”, construtora com sede no Município de Passa Quatro e filial em São Lourenço, realizará uma obra de construção de um posto de saúde, sob regime de empreitada, na cidade de Itanhandu. A cobrança do ISSQN será de competência:

Da Prefeitura de Passa Quatro, porque é o Município onde a “Vida Nova Construções e Empreendimentos” tem sua sede social.

Das Prefeituras de Passa Quatro ou São Lourenço, porque a “Vida Nova Construções e Empreendimentos” possui sede e filial somente nesses municípios.

Da Prefeitura de Itanhandu, porque é o local onde será construído o posto de saúde.

Em lugar algum, porque construção civil sob regime de empreitada não está sujeito a incidência de ISSQN.

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