Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2021 para Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 60 questões

Q1834795 Direito Constitucional
Fiona é empresária com contatos em vários países dispostos a investir no Brasil. Um dos setores buscados é o de petróleo e gás. Ao analisar a divisão de competências estabelecidas na Constituição Federal, verifica que existe um setor que pertence aos estados federados. Nos termos da Lei Maior, cabe aos estados a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de:
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Q1834796 Direito Constitucional
L.R. é Deputado Estadual, tendo sido eleito para o exercício de várias legislaturas. Consulta o partido ao qual pertence sobre a possibilidade de lançar candidatura ao Senado Federal. Após pesquisa de intenção de votos, afere que está nas primeiras colocações e apresenta seu pleito ao partido. Nos termos da Constituição Federal quanto ao Senado, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por:
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Q1834797 Direito Constitucional
Mireles Sarif, brasileira nata, viajou para determinado país onde obteve autorização para residir e exercer atividade laborativa. Após alguns anos, resolve requerer a nacionalidade local para exercer direitos políticos. Apesar desse ato, manteve o passaporte brasileiro. Nos termos da Constituição Federal, ocorrerá a perda da nacionalidade quando adquirir outra nacionalidade, salvo de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos:
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Q1834798 Direito Administrativo
Pilat é professor vinculado ao município ZZ e realiza concurso para o município TT. Após aprovação, dirige-se ao setor de recursos humanos para tomar posse, onde o responsável exige comprovante de exoneração do órgão anterior. Nos termos da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos de:
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Q1834799 Direito Administrativo
O agente público Theotônio busca organizar a atividade da Secretaria Municipal de Obras do município LL com o intuito de adequá-la aos modernos parâmetros da administração pública. Um dos eixos da organização consiste em estabelecer parâmetros para os atos de polícia, editando normas que impõem a definição do objeto e de metas. Nos termos das normas do Direito Administrativo, são considerados atos de polícia os de: 
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Q1834800 Direito Administrativo
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre da existência de omissão:
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Q1834801 Direito Administrativo
Pablo é admitido, por concurso, no serviço público municipal. Por força da legislação de regência, seu órgão de atuação exige a apresentação de declaração de bens. Nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, o servidor poderá entregar cópia da declaração anual de bens, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à: 
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Q1834802 Direito Administrativo
Corey Mum é prefeito do município Fifty e pratica vários atos que, em tese, estariam no âmbito de sua competência, mas com objetivo de beneficiar terceiras pessoas. Nesse caso, de acordo com o Direito Administrativo, estaria caracterizado o denominado: 
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Q1834803 Direito Constitucional
Xará B, servidor público efetivo da União, resolve disputar eleição para prefeito do município MM, logrando obter a maioria de votos, sendo eleito. Nos termos da Constituição Federal, afastado do cargo de origem, o servidor será remunerado:
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Q1834804 Direito Administrativo
ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua ilegalidade. O pedido impugnativo é rejeitado por ausência de elementos apresentados pelo autor. Nesse caso, prevaleceu, de acordo com o Direito Administrativo, a denominada presunção de:
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Q1834805 Direito Penal
Bianca conduz um veículo automotor na contramão quando vem a colidir com outro veículo dirigido por Paula, que ultrapassou o farol vermelho. Nos termos das normas penais aplicáveis, deve ocorrer a:
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Q1834806 Direito Penal
Pepe é servidor público e atua como ordenador de despesas de determinado órgão municipal. No exercício de suas atribuições, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. Nos termos do Código Penal, cometeu o crime de prestação de garantia:
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Q1834807 Direito Processual Penal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito de:
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Q1834808 Legislação de Trânsito
Sheldon é condutor habilitado, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro, e trafega nas vias urbanas do município RR. Ao buscar estacionamento próximo ao local onde iria realizar reunião de negócios, encontra uma vaga na mão contrária ao seu fluxo e coloca as duas rodas sobre o calçamento. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à:
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Q1834809 Legislação de Trânsito
Harry é condutor profissional com habilitação para dirigir veículos de alta potência. Nos finais de semana, dirige veículo de passeio em que conduz sua família para atividades de lazer. Muito preocupado com a segurança, sempre tece considerações de como proceder nas vias de tráfego, sendo um defensor da educação no trânsito. Um dos itens que está na sua lista consiste nos procedimentos de entrada e saída do veículo. Nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui: 
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Q1834810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
J. é servidor público municipal e foi informado que, em determinada localidade do município onde exerce atividade vinculada ao serviço social, existe uma casa com menores abandonados. Ao realizar diligência com sua equipe, constatou três crianças sem a presença dos seus pais ou responsáveis. Após pesquisa, é informado pelos vizinhos que os pais realizaram mudança para outro estado da federação sem deixar contato. Diante disso, as crianças são encaminhadas ao Juízo competente que, após os atos necessários, ouvido o Ministério Público, expede documento para que haja o acolhimento em instituição governamental especializada. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, haverá expedição de:
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Q1834811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente Saq é submetido ao regime de liberdade assistida por força de decisão judicial. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será acompanhada por um: 
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Q1834812 Legislação Federal
Marta foi aprovada em concurso público para integrar os quadros da Guarda Municipal do município LUV. Tendo em vista suas características expansivas, é designada para atividades que demandam o convívio social. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, consiste em interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de: 
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Q1834813 Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. O denominado controle interno naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda será exercido por: 
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Q1834814 Legislação Federal
Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos, organizou projeto de lei, que foi aprovado pelo órgão legislativo competente. Após a instituição da Guarda, analisa currículos para chefiar o referido órgão. Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de:
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: B
44: C
45: B
46: A
47: C
48: C
49: A
50: D
51: A
52: B
53: C
54: D
55: D
56: C
57: B
58: C
59: B
60: B