Questões de Concurso Público Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT 2023 para Assistente Social

Na seguridade social do Brasil, Lei nº 8.212/1991, as atividades de saúde são consideradas de relevância pública e, em sua organização, dentre os princípios e as diretrizes, está o atendimento integral, que direciona prioridade para as atividades:

O princípio da democratização e a diretriz da descentralização, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), concretizamse na implantação e no fortalecimento de diversas instâncias. De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/UAS), os espaços de participação aberta, com função propositiva no nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, podendo ser instituídos, também, regionalmente, compõem a instância de:

Eduarda é uma adolescente em situação de vulnerabilidade e, certo dia, ao se sentir ameaçada, buscou refúgio, auxílio e orientação em um equipamento público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, nessa situação, Eduarda está amparada na garantia de seu direito:

Dona Adelaide tem 91 anos de idade e, ao procurar assistência em um serviço de saúde, a atendente informou a seu acompanhante que ela teria prioridade especial dentre os idosos que lá estavam. Tal direito é assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, para pessoas com idade superior a:

Romero esteve internado por 26 meses em tratamento em uma unidade psiquiátrica. No momento atual, seu quadro clínico não justifica sua permanência em ambiente hospitalar, podendo ser absorvido pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da área de abrangência da residência de sua família. Após serem acionados pela equipe do hospital, os técnicos do CAPS fizeram uma visita a Romero, ainda durante sua internação, para lhe apresentar o serviço. Constataram, entretanto, que apesar de apto à alta, havia uma dificuldade financeira da família para recebê-lo. Tendo em vista o contexto supracitado e a legislação de saúde mental em vigência Brasil, Romero é elegível ao Programa: