Questões de Concurso Público Prefeitura de Primavera do Leste - MT 2023 para Agente Administrativo

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Q2307178 Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto do estado, referente à propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é de:
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Q2307179 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:
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Q2307180 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:
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Q2307181 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Primavera do Leste, por um período superior a 15 dias, deve ser autorizada pela:
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Q2307182 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Infrações penais comuns de responsabilidade do Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgadas:
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Respostas
46: B
47: D
48: C
49: A
50: D