Questões de Concurso Público CEFET-RJ 2024 para Técnico em Assuntos Educacionais

A Lei de Diretrizes e Bases, n.º 9394, de 1996, no Artigo 35, apesenta as finalidades do Ensino Médio. Com a Lei n.º 13.415, de 2017, foi incluído o Art. 35-A, o qual apresenta que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem da última etapa da educação básica. Além dos destaques para as áreas do conhecimento, foram incluídos alguns parágrafos que trazem acréscimos importantes em relação à organização do Ensino Médio, como o seguinte:

De acordo com o Artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, algumas situações de trabalho são vedadas. Um trabalho vedado é aquele:

De acordo com o Decreto n.º 5.840, de 13 de julho de 2006, os cursos de educação profissional técnica, de nível médio do PROEJA, deverão contar com carga horária mínima de duas mil e quatrocentas horas. O Artigo 4º destaca que deve ser assegurada a:

Segundo Ramos (2011), compreender o significado do trabalho no Ensino Médio tem sido uma questão central na história do currículo, nessa etapa da Educação Básica. Para contribuir com esse entendimento, é essencial refletir sobre as políticas curriculares para o Ensino Médio no Brasil. Entre essas políticas, destacam-se as proposições do governo Lula, iniciadas em 2003, que visavam à articulação entre o Ensino Médio e a Educação Profissional. Isso implicava que a formação básica e a profissional ocorreriam na mesma instituição de ensino, no mesmo curso, com currículo e matrículas unificados. Em suas análises, a autora defende que essa proposição e esses fundamentos convergem para uma concepção de que o currículo do Ensino Médio seja:

Segundo Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a educação é um direito da pessoa com deficiência, com a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ao longo da vida, visando a atingir o máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, de acordo com suas características individuais, seus interesses e suas necessidades de aprendizagem. Conforme o Artigo 28, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: