Um dos princípios que regem a Administração Pública
impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade,
considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse
particular. A acumulação ilícita de dois cargos públicos é um bom
exemplo de afronta ao princípio da:
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O Artigo 5º da Constituição Federal diz que a pena de crime
ambiental será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, e
não haverá pena de:
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Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias
que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é
caracterizado como crime ambiental e a pena é de reclusão de:
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