Questões de Concurso Público Câmara de Jahu - SP 2012 para Advogado

Foram encontradas 40 questões

Q582041 Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,
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Q582042 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União é:
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Q582043 Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.

Assinale a alternativa CORRETA

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Q582044 Direito Tributário
Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:
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Q582045 Direito Tributário
Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:
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Respostas
26: A
27: A
28: B
29: D
30: E