Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista de Controle Interno

Sabendo-se que as receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atendam às necessidades ou demandas da sociedade, pode-se concluir que se originam tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

A soberania caracteriza-se por ser uma expressão do poder estatal. É o conjunto de prerrogativas e poderes que devem ser exercidos pelo Estado para a consecução dos objetivos previstos na Constituição. Exercendo seu papel de responsável pelo suprimento das necessidades da coletividade, o Estado necessita de uma fonte permanente de recursos a serem carreados aos cofres públicos. O Direito Tributário é o ramo do direito criado para estudar e sistematizar os princípios e normas   atinentes à obtenção de receitas estatais enquadradas no conceito de tributos.

Na classificação das receitas públicas, no que tange à coercibilidade, tem-se que a receita originária é aquela proveniente do patrimônio público, bens e direitos estatais que são colocados à disposição da sociedade mediante pagamento. 

Na obtenção das receitas derivadas, advindas da exploração do patrimônio do próprio Estado, a exemplo de aluguéis por ele recebidos; receitas da venda de bens; dividendos recebidos por participação em empresas; lucro de empresas estatais etc, o Estado não se utiliza do chamado poder de império, encontrando-se em posição de igualdade em relação ao particular.

Nascidas, predominantemente da autonomia da vontade individual nas relações jurídicas, a exemplo dos contratos, surgem as receitas originárias do Estado. São receitas advindas das rendas produzidas pelos ativos do poder público. Nesses casos, a soberania estatal não está presente, existindo assim horizontalidade na relação jurídica entre o Estado e o cidadão agindo a Administração Pública como uma pessoa comum, estabelecendo relações contratuais com outras pessoas, de acordo com suas necessidades.

A criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.

A criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade. 

A criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário. 

A criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas. 

A criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.

O Brasil adota um rígido princípio de separação dos poderes, uma vez que cada poder exerce suas funções típicas com preponderância e exclusividade. 

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes entre si, devem atuar em equilíbrio e harmonia para atingir os fins previstos na Constituição. A criação do “sistema de freios e contrapesos” veio ratificar essa concepção constitucional, evitando a superioridade de um poder sobre os demais. Como exemplo, pode-se citar a função jurisdicional do Legislativo (que tem por função precípua a normativa), quando o Senado processa e julga o Presidente da República ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; ou quando exerce função administrativa ao organizar seus serviços internos ou a gestão de seus bens, servidores e serviços.

No modelo de Estado federativo, adotado pelo Brasil, os estados-membros são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, possuindo capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. Contudo, não possuem soberania, uma vez que apenas o Estado Federal (a República Federativa do Brasil), detém tal atributo.

O “sistema de freios e contrapesos” pode ser entendido como o complemento natural e ao mesmo tempo garantidor da separação de poderes, isso porque possibilita que cada poder, no exercício de sua competência própria, não só controle outro poder como também seja por outro controlado, sem que isso signifique obstáculos ao seu funcionamento ou ao funcionamento alheio ou ainda, como possa parecer, invasão à sua área de atuação.

O “sistema de freios e contrapesos” foi instituído pela Constituição Federal objetivando, criar mecanismos capazes de concretizar a harmonia entre os três poderes, evitando que um Poder se sobressaia sobre os demais, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário, exercendo uma função atípica, declare a inconstitucionalidade das leis. 

A ação de administrar o patrimônio público

Praticar atividades de caráter normativo.

A regência e realização de atividades contenciosas de forma definitiva.

A intervenção na propriedade privada.

Realizar ações disciplinares para com seus servidores públicos.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Traz, em seu bojo, a implicação da subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, independentemente do cargo ocupado, devem ser instrumentos da fiel realização das finalidades normativas. Caracteriza-se pela restrição de vontade, no sentido de que os agentes administrativos só podem agir “se” e “quando” a lei autorizar, isto é, só podem atuar em consonância com a vontade geral (legalidade administrativa) e não com suas pretensões pessoais. Enquanto, no campo privado, os indivíduos podem fazer tudo o que a lei não proíba, o administrador público só poderá atuar onde a lei autorize. Contudo, constituem exceção ao princípio da legalidade para a administração pública: a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio. 

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – Objetiva a igualdade de tratamento dispensado pela administração aos seus administradores que se encontrem na mesma situação jurídica, sem preterir ou beneficiar pessoa determinada. Nesse aspecto, assemelha-se ao Princípio da Isonomia, porém, para que haja a absoluta impessoalidade, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o privado.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE – Tal princípio ligase à ideia de probidade e de boa-fé. O constituinte pretendeu coibir a imoralidade no âmbito da administração, impondo a necessidade de atuação ética dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto. Pelo peso que a fidelidade a tal princípio traz, e considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular, havendo previsão legal, não será considerado ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o comportamento da administração que, em plena conformidade com a lei, ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Enfoca os embasamentos legais para a divulgação dos atos administrativos não só para a própria administração (integrantes dos órgãos ou da entidade) como para a sociedade (cidadãos) através do Diário Oficial e jornais de grande circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a moralidade da Administração Pública. A Publicidade da Administração Pública traz consigo a interpretação Jurídica legal na qual deve ser respeitada, pois, em caso de omissão não traz seus efeitos regulares, podendo ocasionar a invalidação dos atos administrativos, Contudo, nos casos de segurança nacional, de investigações policiais ou interesse superior da Administração, encontram-se as exceções em relação à publicação dos atos, sob o argumento de que não pode ocorrer publicidade, quando esta representar risco à vida privada e quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - Também denominado de “princípio da qualidade dos serviços”, foi inserido, no nosso ordenamento, através da EC 19/1998 que objetivou modernizar a máquina administrativa brasileira através da chamada Reforma do Estado. Tal princípio exige que presteza, perfeição e rendimento funcional estejam presentes na atividade administrativa, pressupondo o atendimento a vários requisitos, como produtividade, qualidade, economicidade, presteza, celeridade, flexibilização e desburocratização, além da necessidade de planejamento antecipado dos gastos públicos e redução dos desperdícios de dinheiro público. A busca pela eficiência deve ser feita com observância aos procedimentos e parâmetros previstos na lei, uma vez que a eficiência não é um valor absoluto e, por isso, não pode se sobrepor aos demais, especialmente ao da legalidade. Assim, dentre as opções de atuação previstas em lei, deve o administrador adotar aquela que melhor satisfaça a todos os princípios da Administração Pública, dentre eles o da eficiência.