Questões de Concurso Público Câmara de Ipojuca - PE 2023 para Analista Legislativo

Em consonância com a lei orgânica do município do Ipojuca, leia as afirmativas abaixo.

I – O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.
II – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
III – O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações políticoadministrativas.
IV – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:

Segundo o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Compete à Comissão de Justiça, Redação e Cidadania:

( ) manifestar-se sobre os votos de censura, aplauso ou semelhante.
( ) manifestar-se sobre a intervenção do Estado no Município.
( ) manifestar-se sobre o veto, inclusive em matérias orçamentárias.
( ) manifestar-se sobre assunto de natureza pública ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, por outra Comissão ou em razão de recursos previstos neste Regimento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto: