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TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q322146

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado.

Pelo poder regulamentar, a Administração Pública complementa a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos.

Pelo poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a agir com discricionariedade e mitigar o princípio da legalidade.

Pelo poder disciplinar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a terceiros sujeitos à disciplina administrativa.

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Q322147

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322147 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública não tem disponibilidade sobre o interesse público

A Administração Pública somente pode revogar atos administrativos, sendo que a anulação apenas pode ocorrer por meio de controle judicial.

Os atos administrativos são públicos, sendo vedada qualquer hipótese de sigilo.

Os atos administrativos são públicos, sendo permitida a utilização da denominação pessoal do agente público.

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Q322148

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322148 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato administrativo padece de vício quanto ao sujeito, se o agente público excede os limites de sua competência, agindo em excesso de poder.

O ato administrativo padece de vício quanto ao motivo, quando o resultado alcançado viola o ordenamento jurídico.

O ato administrativo padece de vício quanto ao objeto, quando a causa jurídica eleita pelo agente público é inexistente ou inadequada.

O ato administrativo padece de vício de forma, quando o fim atingido é diverso daquele previsto no ordenamento jurídico.

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Q322149

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União

A desapropriação por utilidade pública é de competência exclusiva da União.

O prazo de caducidade do decreto de utilidade pública é de 2 (dois) anos para que seja promovida a desapropriação.

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Q322150

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322150 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É vedado o direito de greve aos servidores públicos.

É vedado o acesso de estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas.

É vedado o ingresso em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso público.

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Q322151

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Teoria das nulidades , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322151 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle administrativo ocorre quando a Administração Pública revisa internamente seus próprios atos, em decorrência do poder de autotutela.

A Administração Pública não se sujeita a controle externo pelo Poder Legislativo.

Os atos administrativos ilegais e ilegítimos são passíveis de revogação.

Os atos administrativos legais e legítimos são passíveis de anulação.

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Q322152

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322152 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas privadas concessionárias de serviço público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, se não for caso de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Respostas

1: D

2: A

3: A

4: B

5: D

6: A

7: B

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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