Dentre as hipóteses contidas nas opções a
seguir, assinale a única que NÃO faz parte das
causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a
1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que
concerne a Crimes de Tortura.
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Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de
01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente
uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras
exigências, é necessário que a idade do adquirente
seja, no mínimo,
Conforme preceitua o Parágrafo Único do art.
41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP),
dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o
único que poderá ser suspenso ou restringido
mediante ato motivado do diretor do
estabelecimento penal é o(a)
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Tércio foi condenado definitivamente a 10
anos de pena restritiva de liberdade, em regime
fechado, por infração ao art. 217- A do Código
Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levando-se
em conta ser o fato delituoso crime hediondo,
ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário,
ele somente poderá obter a progressão de regime
com o cumprimento da pena equivalente a