Questões de Concurso Público Prefeitura de Quixeramobim - CE 2019 para Assistente Social

Sobre Conselho Tutelar, é correto afirmar que

O modo como as pessoas aproximam-se, ligam-se umas às outras, dividem seus espaços de moradia, estabelecem vínculos afetivos e de amizade tem cada vez mais, se tornado diverso. Essa realidade impôs a reconfiguração da comunidade que se denomina família, pois múltiplas são as formas de constituí-la. O Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se a, pelo menos, três tipos de família: a natural, a substituta e “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade” (BRASIL, 2013). Este último tipo de família é reconhecido na lei como

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente preceituam que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Com base nesses textos legais, atente para o que se afirma a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) Essa condição de sujeito de direitos inclui os direitos humanos e sociais, mas não os direitos civis. ( ) Somente quando confirmados os maus-tratos contra crianças ou adolescentes, os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. ( ) Aos bebês filhos de mães em cumprimento de medidas privativas de liberdade deve ser assegurado o direito ao aleitamento materno. ( ) O exercício do poder familiar caberá igualmente ao pai e à mãe. ( ) Os elevados índices de repetência no ensino fundamental devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes das unidades escolares.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Assinale a opção que completa correta e respectivamente as seguintes assertivas:
I. Advertência é uma das medidas _______¹ que pode ser aplicada _______² a _______³ que tenha praticado ato infracional.
II. No cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, o adolescente _______⁴ remuneração pelos serviços prestados. O período de duração dessa medida _______ ⁵ .

Atente para as seguintes afirmações e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O assistente social que, exercendo suas atividades em unidade de atenção à saúde, tenha conhecimento de casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes não poderá denunciar o caso ao Conselho Tutelar nem à direção do estabelecimento, pois estará ferindo preceitos do Código de Ética do Assistente Social, que impõem o sigilo absoluto em relação ao que é tratado entre profissional e usuário. ( ) O direito de crianças e adolescentes terem, em tempo integral, o acompanhamento de um dos pais ou responsável durante o período de sua internação hospitalar não está condicionado ao estado de saúde da criança ou do adolescente ou à maior ou menor gravidade da doença. ( ) O direito de crianças e adolescentes serem acompanhados por um dos pais ou responsável, quando de sua internação hospitalar, será garantido, desde que o estabelecimento de saúde disponha de instalações adequadas à permanência desse acompanhante. ( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente descreve como infração administrativa, sujeita à pena de multa, a não comunicação à autoridade competente, por parte do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. ( ) O dever do Sistema Único de Saúde de garantir atendimento pré e perinatal à gestante está prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente no rol do direito à vida e à saúde.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos está diretamente vinculado

O Código de Ética dos Assistentes Sociais ancora-se em um conjunto de princípios que ficam impostos aos profissionais de Serviço Social no desempenho de suas funções. Analise as situações hipotéticas de violação do Código de Ética, abaixo apresentadas, e relacione-as com os princípios éticos que elas violam, numerando–as de acordo com a seguinte indicação:
1. posicionamento em favor da equidade e justiça social; 2. ampliação e consolidação da cidadania; 3. garantia do pluralismo; 4. empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, com incentivo ao respeito à diversidade, à participação dos grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; 5. recusa do arbítrio e do autoritarismo; 6. compromisso com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; 7. reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes.
Situações hipotéticas de violação do Código de Ética dos Assistentes Sociais: ( ) Recusar-se, sistematicamente, a participar de cursos, treinamentos, capacitações sob o argumento de que a rotina institucional impede seu afastamento, a despeito de não haver restrição institucional no tocante a sua participação. ( ) Não se posicionar frente a situações em que usuários ou colegas são impedidos de expressar opiniões por serem contrárias a quem ocupe posição hierarquicamente superior. ( ) Deixar de reconhecer que situações semelhantes podem demandar medidas ou soluções distintas em sua forma ou intensidade, por acreditar que o atendimento assim prestado, inevitavelmente, embute privilégios. ( ) Ter atitude de intolerância, desrespeito para com profissionais que expressam simpatia ou interesse por correntes ou perspectivas teóricas distintas das suas, ainda que não haja, nessas correntes ou perspectivas, quaisquer traços de violação aos direitos de outrem.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Atente para o seguinte enunciado: “Inscrita na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social — como um dos objetivos da assistência social, ela tem por fim analisar, no âmbito de um território, a capacidade protetiva das famílias, dando a conhecer as situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social nelas enfrentadas sob suas distintas expressões: ameaças, danos, vitimizações”.
O enunciado acima se refere à

No tocante ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), considere as seguintes assertivas:
I. Trata-se da garantia de renda básica a pessoas com mais de 60 anos de idade ou com deficiência. II. É um benefício instituído pela Previdência Social, mas pago e administrado no âmbito da assistência social. III. O valor do BPC é de um salário mínimo. IV. A lei prescreve que a renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é o único critério excludente para concessão do benefício àqueles que o pleiteiem. V. Periodicamente, o BPC é revisto a fim de que seja verificada a continuidade das condições que determinaram sua concessão. VI. A pessoa com deficiência — que, por essa razão, receba BPC —, vindo a exercer atividade remunerada, terá o benefício suspenso.
É correto somente o que se afirma em

A atuação do Estado liberal no campo das políticas sociais revelou-se pouco expressiva. São elementos sustentadores do liberalismo, que favorecem a compreensão desse comportamento estatal: