São instrumentos previstos na Lei de introdução às
normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão,
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a
que se destinam:
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De acordo com o Código Civil brasileiro, se duas pessoas
forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as
duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Essa forma de extinção de obrigações efetua-se
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