Questões de Concurso Público SETRABES 2018 para Administrador
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Quanto à atividade financeira do Estado assinale a
alternativa correta:
Julgue as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários.
I- A existência do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital e do orçamento da Seguridade Social constituem afronta ao princípio constitucional da unidade orçamentária.
II- A adoção de medida provisória para determinar a abertura de crédito suplementar não tem sido considerada infração ao princípio da legalidade orçamentária.
III- A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.
Assinale a alternativa correta:
No Brasil, para que o controle orçamentário se
tornasse mais eficaz, ao longo dos anos, tornou-se
necessário estabelecer alguns princípios que
orientassem a elaboração e a execução do
orçamento. Assim, foram estabelecidos os
chamados "Princípios Orçamentários". São
princípios orçamentários, assinale a alternativa
correta:
Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº
4.320/1964), assinale a alternativa correta:
Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art.
165 da Constituição Federal marque a alternativa
incorreta:
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) , analise as assertivas:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente.
II- A proibição de aquisição de veículos de representação, constante na lei de diretrizes orçamentárias vigente, em face da autonomia administrativa e financeira dos Poderes da República, não vincula o Poder Judiciário.
III- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de dispor sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa correta:
Marque a alternativa correta.
Todas as receitas e despesas constarão pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação
refere-se à: