Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2007 para Procurador Municipal

O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.

Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.