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UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
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Q99294

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99294 Direito Constitucional

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.

É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.

No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

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Q99295

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99295 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

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Q99320

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99320 Direito Constitucional

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

Alternativas

legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.

exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.

instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.

instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

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1: A

2: D

3: D

Chega de desculpas! ❌

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2007 para Procurador Municipal

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