Questões de Concurso Público MPE-MT 2014 para Promotor de Justiça

O Ministério Público Estadual propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o Secretário de Estado de Infraestrutura e a empreiteira X, visando à imposição das sanções previstas no inciso II, do art. 12 da Lei Federal N.º 8.429/1992, em razão da má execução de serviços numa estrada. Nela, o Parquet requereu a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do referido agente público. Não houve pedido de invalidade de ato administrativo e o Estado de Mato Grosso não foi incluído no polo passivo da ação.

Nesse caso, com base na Lei N.º 8.429/1992 e nas regras do direito processual coletivo, é correto afirmar:

Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.

I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados, inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os danos extrapatrimoniais.

II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.

III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação.

Estão corretas as proposições :

Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que se refere à competência nas ações coletivas, analise as afirmativas abaixo.

I - Na ação civil pública, a competência territorial pela prevenção tem critério diverso daquele adotado no Código de Processo Civil, ocorrendo com a propositura da ação.

II - Há possibilidade de propositura de ações coletivas perante os Juizados Especiais Cíveis.

III - O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso adotam a sistemática prevista na Lei de Ação Civil Pública quanto à competência do foro do local do dano.

IV - Na ação civil pública, não há foro por prerrogativa de função, salvo na hipótese que envolva ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Superior do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas :

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público.

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que se refere à política educacional no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo.

I - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II - O direito ao atendimento educacional especializado substitui o direito à educação (escolarização) oferecida em classe comum da rede regular de ensino.

III - Nas situações em que são esgotados os meios pedagógicos de oferta do aprendizado, a transferência involuntária do aluno é permitida, independentemente de prévia instauração de procedimento administrativo pelo Poder Público.

IV - Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.

Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as assertivas abaixo.

I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou desempenho de atividades.

II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de casamento.

III - O “desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá excluir as “ajudas técnicas” para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

À luz da matéria consumerista, assinale a afirmativa INCORRETA.

Relativamente à tutela coletiva, analise as assertivas abaixo.

I - O ajuizamento de ação coletiva objetivando a condenação de uma empresa em obrigação de não fazer consistente em o fornecedor não mais inserir, em contratos futuros, as cláusulas abusivas, refere-se a interesse difuso.

II - Em regra, na ação civil pública, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

III - A sentença de procedência nas ações coletivas beneficia o indivíduo que propôs ação individual e que não optou pela sua suspensão.

IV - A doutrina sobre processo civil coletivo admite, majoritariamente, a restrição da coisa julgada erga omnes aos limites da competência do órgão prolator da decisão.

Está correto o que se afirma em:

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I - Em regra, as medidas socioeducativas não comportam prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses. Há um limite temporal máximo de 03 (três) anos para a internação e a semiliberdade, que se tem aplicado, por analogia, à liberdade assistida.

II - Após cumprido o prazo máximo de 03 (três) anos, o adolescente poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

III - O Ministério Público é competente para conceder a remissão, mas impossibilitado de aplicar qualquer medida socioeducativa, atividade exclusiva da autoridade judiciária.

IV - É possível a dispensa da produção probatória em sede de ação socioeducativa pública.

Encontra-se em DESACORDO com o entendimento jurisprudencial e doutrinário que tem sido conferido às normas do ECA o que se afirma em

Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.

Quanto à tutela coletiva, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa.

( ) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação, outro legitimado deve assumir a titularidade ativa.

( ) Na ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

( ) A medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo possui eficácia condicionada à propositura da ação principal no prazo de 30 dias.

Assinale a sequência correta.

NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.