Questões de Concurso Público TJ-MT 2016 para Analista Judiciário - Ciências Contábeis

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Q621016 Direito Administrativo
Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q621017 Direito Penal
Em relação à lei penal no tempo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
( ) O criminoso pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, sem cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
( ) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Q621018 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos poderes e deveres do juiz, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q621019 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a divisão judiciária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O território do Estado, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas. ( ) A Comarca constituir-se-á de pelo menos dois Municípios, formando área contínua. ( ) Cada Comarca terá tantos Distritos quanto a necessidade do serviço judiciário o exigir e forem fixados em lei. ( ) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o número de advogados.
Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q621021 Direito Civil
Sobre as espécies de bens, analise as seguintes afirmativas.
I - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local. II - São bens móveis os materiais destinados à construção, ainda que empregados para tal finalidade. III - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam. IV - São bens públicos os de domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sujeitos à usucapião.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Respostas
36: A
37: D
38: C
39: C
40: B