Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela
Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orçamentárias suficientes para atender 24 meses
de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Esse procedimento contraria o princípio orçamentário da
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Resposta:
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