Questões Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Contador

Q2503816

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503816 Direito Financeiro

A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Os provenientes da Reserva para Contingências.

Os decorrentes da dívida fundada e os da dívida flutuante.

Os decorrentes dos créditos extraordinários.

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