Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Contador

A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:

Analise as afirmativas acerca da execução da despesa pública.

I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.

Está correto o que se afirma em

O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.

O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio

O município Delta adquiriu um veículo para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda. O veículo foi comprado por R$ 120.000,00, possui uma vida útil estimada de 10 anos e o setor de comissão de patrimônio estabeleceu, com base nas últimas avaliações realizadas, que o valor residual é de R$ 10.000,00. A administração municipal optou por utilizar o método de depreciação linear para contabilizar o desgaste e a obsolescência do veículo ao longo do tempo. Considerando que o veículo já está em uso há 4 anos, qual o seu valor contábil líquido que deve constar no balanço patrimonial do município? 

O déficit orçamentário é representado pela diferença a menor entre a Execução da Receita e da Despesa Orçamentária e deve ser apresentado no Balanço Orçamentário na coluna