Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Controlador Interno
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I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Estão corretas as competências descritas nos itens
O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.
Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar: