Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Auditor de Tributos
Foram encontradas 40 questões
EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES
A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.
A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.
(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)
Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
I. O sujeito passivo da obrigação do imposto progressivo, após notificado pelo órgão responsável, terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para submeter o projeto de utilização ou parcelamento da área, obrigando-se a iniciar as obras ou adequações no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação.
II. Se o projeto não for apresentado ou as obras e adequações não forem iniciadas pelo sujeito passivo da obrigação, a Secretaria de Fazenda fará o lançamento do tributo correspondente à alíquota do imposto progressivo no próximo exercício fiscal.
III. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel não seja atendida, findo o período de cinco anos referente à aplicação do imposto progressivo no tempo, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíquota máxima de 10% (dez por cento).
IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o sujeito passivo da obrigação tenha cumprido a obrigação de utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento parcelado da respectiva indenização em dinheiro, em até dez parcelas anuais.
Estão corretas as afirmativas
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.
( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência correta.
Determinada sociedade empresarial do setor de serviços, com sede no Município de Mirassol D´Oeste/MT, foi constituída com capital social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A integralização do capital social ocorreu mediante transmissão, pelos sócios, de 5 (cinco) bens imóveis situados no Município de Cáceres/MT à sociedade, aos quais foi atribuído o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O valor dos imóveis que excedeu ao do capital social (R$ 220.000,00) foi lançado à conta de ágio do patrimônio líquido da mesma pessoa jurídica.
Acerca da incidência do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) na operação relatada, é correto afirmar: