Questões de Concurso Público FESPORTE 2025 para Analista Técnico Administrativo II

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Q3162470
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162470 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e modernizando os processos de contratação pública. Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo.

I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.
II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.
III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3162471
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162471 Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública é arrecadada por meio de impostos, aluguéis, venda de bens, prestação de serviços, venda de títulos do tesouro nacional e recebimento de indenizações. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita que não são incluídas no cálculo da apuração do Resultado Primário.
Alternativas
Q3162472
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162472 Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal é uma ferramenta de prestação de contas que promove a transparência e possibilita o acompanhamento das práticas fiscais pelos cidadãos. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) qual corresponde a informações que devem ser contidas no RGF.

(__)Despesa total com pessoal.
(__)Dívida consolidada.
(__)Inscrições em Restos a Pagar.
(__)Aquisição de bens.

A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3162473
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162473 Administração Financeira e Orçamentária
Atualmente, em nível federal, e seguido por alguns estados e municípios, encontra-se em aplicação a reserva de recursos, antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. Assinale a alternativa correspondente a este recurso.
Alternativas
Q3162474
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD , Direitos do Titular ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162474 Direito Digital
A Lei Federal 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados − (LGPD). Esta lei estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas sujeitando a princípios. Analise os itens abaixo entre verdadeiro (V) ou falso (F) quais correspondem a esses princípios.

(__)Transparência.
(__)Acesso restrito.
(__)Segurança.
(__)Prevenção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q3162475
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162475 Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para a concretização das atividades da administração pública. Eles possuem requisitos fundamentais que garantem sua validade e eficácia. Analise as afirmações a seguir e marque-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Competência.
(__)Forma.
(__)Motivo.
(__)Finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q3162476
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Ciclo Orçamentário , Execução Orçamentária , Programação Orçamentária e Financeira , Execução Orçamentária e Financeira
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162476 Administração Financeira e Orçamentária
A administração financeira e orçamentária são abordagens importantes no contexto organizacional, contudo seus conceitos são tipificados. Analise os itens abaixo a respeito da execução orçamentária e execução financeira.

I.A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA).
II.A execução financeira representa a utilização de recursos financeiros, visando atender a realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às unidades orçamentárias pelo orçamento.
III.A execução orçamentária e financeira estão atreladas pois havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa e por outro lado, pode haver recurso financeiro que não poderá ser gasto, caso não haja disponibilidade orçamentária.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3162477
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162477 Administração Financeira e Orçamentária
Os recursos orçamentários são classificados nas categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital e destinam-se à execução de programas de trabalho em áreas específicas, que se denominam funções de governo e que se constituem de projetos e atividades. As ações governamentais são representadas por instrumento de programação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao item que trata de um instrumento de programação que visa facilitar a execução e o controle de programas extensos. 
Alternativas
Q3162478
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Decreto nº 1.196 de 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162478 Legislação Estadual
O Decreto Nº 1.196/20217, no seu capítulo II trata do cadastramento da proposta de trabalho e da aprovação. No artigo 8º descreve que para finds de cadastramento, deverão ser informados alguns fatores. Analise as afirmações abaixo:

I. Quando se tratar de entidade privada sem fins lucrativos: denominação, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, transcrição das finalidades estatutárias, qualificações específicas e dados do representante e demais dirigentes;
II. Quando se tratar de órgão ou entidade públicos: nome do proponente, endereço, correio eletrônico, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e dados do representante;
III. Quando se tratar de consórcio público: denominação, personalidade jurídica, finalidade, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e participantes;

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3162479
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162479 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.

I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3162480
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3162481
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Decreto nº 650 de 2020 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162481 Legislação Estadual
Analise as informações a seguir, com base no Decreto nº 650, de 5 de junho de 2020, especialmente no que se refere à prestação de contas, conforme disposto no artigo 11º.

I.O servidor prestará contas das diárias recebidas em até 5 (cinco) dias úteis após o seu retorno, em formulário específico, comprovando a efetivação da viagem mediante apresentação de documentos que confirmem o deslocamento, o qual deve ser comprovado em formulário específico, em caso de viagem com uso de veículo oficial.
II.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino, que deve ser comprovada dentre outros fatores com fotocópia da ata de presença em reunião ou missão, ofício de apresentação, lista de frequência ou certificado de participação em evento.
III.O servidor prestará contas sobre a estada no local de destino com nota fiscal da hospedagem ou alimentação, contudo, a compra de passagem aérea para viagem dentro do Estado e aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul depende de justificativa de urgência, inadiabilidade ou conveniência, firmada pelo ordenador de despesas.

Após análise, marque a opção correta.
Alternativas
Q3162482
Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162482 Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública é fundamental para custear as despesas correntes e os investimentos necessários à prestação de serviços públicos. Em relação à classificação das receitas públicas, identifique a alternativa que corresponde ao tipo de receita obtida por meio da exploração de atividades econômicas realizadas pelo ente público.
Alternativas
Q3162483
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.
II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.
III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.

Após análise, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3162484
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Santa Catarina , Decreto nº 650 de 2020 - Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162484 Legislação Estadual
O Decreto nº 650 de Junho de 2020, dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências. No seu artigo 7º trata de autorização para deslocamento e concessão de diária. A respeito deste artigo, analise os itens abaixo:

I.A autorização para deslocamento e concessão de diária será deferida após solicitação formalizada e direcionada ao ordenador de despesas do órgão ou da entidade em que o servidor esteja lotado, com anuência de sua chefia imediata, na qual constarão os dados do servidor, a justificativa do deslocamento, o período do deslocamento e o destino.
II.A solicitação de autorização para deslocamento e concessão de diária deve ser apresentada ao responsável por creditar o valor da diária, no mínimo, 10 (dez) dias úteis antes do deslocamento do servidor.
III.Quando o deslocamento ocorrer sexta-feira, sábado, domingo ou feriado, as solicitações de autorização e de pagamento de diária serão realizadas por meio de justificação específica, de modo que a própria aceitação da justificativa pelo ordenador de despesas configurará a autorização do pagamento.

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3162485
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Decreto nº 1.196 de 2017 - Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162485 Legislação Estadual
O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3162486
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162486 Administração Financeira e Orçamentária
Os sistemas de informações orçamentárias são plataformas tecnológicas utilizadas para planejar, registrar, acompanhar e controlar a execução do orçamento público, permitindo a gestão eficiente dos recursos, o cumprimento das metas fiscais e a transparência das ações governamentais. Analise os exemplos de sistemas abaixo e sua devida funcionalidade ou característica:

I.SIGPlan (Sistema de Planejamento e Gestão): voltado para o acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual (PPA), ajudando a medir a execução dos programas de governo.
II.Siconv (Sistema de Convênios): destinado apenas à execução de convênios privados, sem relação com a administração pública.
III.E-Social: ferramenta utilizada exclusivamente para o controle financeiro dos gastos públicos em saúde e educação.

Após análise, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3162487
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162487 Administração Financeira e Orçamentária
Na esfera federal, de acordo com as definições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a despesa pública é classificada em uma sequência lógica que reflete diferentes dimensões de análise e organização dos gastos públicos. Analise os itens abaixo:

(A)Programática.
(B)Funcional.
(C)Institucional.
(D)Por Esfera.
(E)Por Grupo de Natureza de Despesa.

Após análise, assinale a alternativa que corresponde a ordem correta.
Alternativas
Q3162488
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162488 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527 foi estabelecida em 2011 e é denominada de Lei de acesso à informação. Analise os itens abaixo de acordo com essa Lei:

I.A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.
II.O prazo para resposta a uma solicitação de acesso à informação é de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, desde que o solicitante seja informado previamente.
III.A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos órgãos do poder judiciário, apenas ao poder executivo e legislativo. 

Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3162489
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Decreto nº 127 de 2011 - Estabelece Normas Relativas à Transferência de Recursos Financeiros do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |
Q3162489 Legislação Estadual
O Decreto nº 127/2011, estabelece normas relativas transferência de recursos financeiros do Estado. A respeito desse Decreto assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: E
4: C
5: E
6: D
7: A
8: C
9: E
10: E
11: B
12: B
13: A
14: C
15: B
16: D
17: C
18: B
19: C
20: E
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