Questões de Concurso Público Prefeitura de Capivari de Baixo - SC 2019 para Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1° ao 5° ano

Na condição de Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura as crianças e aos adolescentes, exceto: 

De acordo com o Art. 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para candidatura a membro do Conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, exceto: