Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2023 para Especialista em Assistência Social

O artigo 199 da Constituição Federal trata que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada:

(I) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(II) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(III) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
(IV) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está de acordo com o que é previsto no 2º parágrafo do referido artigo: 

A Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sendo assim, podemos afirmar que o artigo 4º da referida lei trata sobre:

Existem diferentes níveis de atendimento à saúde no SUS que estão relacionados a sua complexidade. Ao falarmos sobre a Atenção Secundária, podemos afirmar que:

De acordo com o NOB-Suas (Normas Operacionais Básicas do UAS) de 2012, é assertivo afirmar que a rede socioassistencial corresponde:

O Sistema Único de Saúde determina alguns princípios doutrinários; Universalidade, Integralidade, Participação Popular/Controle Social e Equidade. É assertivo afirmar em relação à Integralidade que: