Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2024 para Analista de Fiscalização

Em relação à gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa incorreta:

Dentre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os crimes de poluição se destacam pela gravidade, uma vez que acabam por afetar a saúde dos ecossistemas e consequentemente a fauna, a flora, a administração publica ambiental e, muitas vezes, o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Qual item abaixo é considerado um crime de poluição de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais?

A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida Lei, um diagnóstico da situação do saneamento básico e de seus impactos nas condições de vida da população, bem como objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização e proposição de ações para emergências e contingências é requisito para qual etapa do serviço público de saneamento básico? Marque a alternativa correta.

Analise as assertivas a seguir consoante a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE:

I – A AMAE integra a Administração Pública municipal indireta, submetendo-se a regime autárquico especial.
II – As atividades de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento básico poderão ser realizadas pela AMAE, independente da modalidade da prestação de tais serviços.
III – A extinção da AMAE somente poderá ocorrer por meio de lei específica.
IV – Todo e qualquer pedido de informação e de esclarecimentos formulado pelo Presidente da AMAE deverá ser atendido pelos responsáveis das empresas prestadoras dos serviços regulados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sanções.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: