Questões de Concurso Público AFTO 2023 para Analista de Avaliação

O Banco Central do Brasil (BACEN) é um órgão supervisor do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que tem como uma de suas funções a supervisão do sistema financeiro, autorizando e fiscalizando outras instituições financeiras. Segundo a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o BACEN é formado por

Eduarda é correntista do banco X e funcionária de uma empresa de médio porte, possui renda mensal de R$ 5.000,00. Na data de hoje, recebeu um depósito em sua conta no valor de R$ 100.000,00.

De acordo com a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN), o banco X:

I. deve comunicar automaticamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre o depósito de R$ 100.000,00;

II. não precisa tomar providência alguma, uma vez que o depósito no valor de R$ 100.000,00 está nos limites estabelecidos pelo COAF para transações em conta corrente e só foi uma movimentação de depósito;

III. pode, além da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bloquear o valor depositado na conta de Eduarda para esclarecer a origem do depósito, já que ela possui renda mensal que não condiz com o valor do depósito;

IV. deve informar à cliente que, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, é obrigatório fornecer informações sobre a origem de valores acima de R$ 50.000,00 e, automaticamente, fazer a Comunicação de Operação em Espécie (COE) à COAF;

V. deve aceitar o depósito na conta da cliente e proceder com as transações na conta dela normalmente, independentemente de fornecer informações sobre a origem do dinheiro, pois a conta é privada, e a cliente tem o direito de não dar essa informação.

É correto o que se afirma em

As agências de fomento podem oferecer, além de linhas de crédito, orientação técnica, capacitação e assistência na elaboração de projetos. Isso contribui para que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e produtiva, estimulando o desenvolvimento regional. Nesse sentido, conforme a Resolução do BACEN nº 2.828/2001, as agências de fomento:

I. têm como principal objetivo conceder empréstimos para empresas de grande porte, como forma de fomentar a infraestrutura desses locais;

II. podem assumir uma proporção significativa da economia local e nacional, e o Banco Central do Brasil pode autorizar que elas se tornem um banco múltiplo;

III. devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, segundo as normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

IV. seguem a supervisão e a regulação por parte do Banco Central do Brasil e integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como órgãos vinculados auxiliares;

V. além de recursos próprios, podem empregar recursos de fundos e programas oficiais, de orçamentos federal, estaduais e municipais, entre outros previstos na Resolução.

É correto o que se afirma apenas em