A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de:
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Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo
fiscal das operações realizadas pelo Banco Central
do Brasil serão demonstrados:
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De acordo com o art. 11 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação
constituem:
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