“Entende-se por ________________________
a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados
ao Sistema Único de Saúde”.
Com base nas disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é
corretamente preenchida por:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta
dias do recebimento, se outro não estiver
estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis
orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os
municípios que não sejam capitais e que tenham
menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de:
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Procedimento seletivo prévio à licitação,
convocado por meio de edital, destinado à análise
das condições de habilitação, total ou parcial, dos
interessados ou do objeto corresponde a:
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