Conforme o Art. 2o , da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, LOAS, a assistência social tem por objetivos, considerando o inciso I e suas alíneas, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente
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Como parte da Política Nacional de Assistência Social, temos o Plano Brasil sem Miséria coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e instituído pelo Decreto Nº 7 7.492, de 02 de junho de 2011, que constitui uma estratégia, a qual mobiliza _________________________ no enfrentamento da extrema pobreza. Nesse sentido, expressa-se em ações propostas para o(s) ______________________________, assentadas nos eixos de renda, inclusão produtiva e serviços públicos. Os programas do Plano são destinados aos sujeitos cuja renda familiar seja _______________ por pessoa e puderam ser acessados pelos Centros de Referências de Assistência Social – CRAS.
Com base na leitura do texto acima, complete as lacunas com os termos constantes na alternativa
O Plano Nacional de Assistência Social – PNAS, em decorrência das transformações ocorridas nos arranjos familiares, ampliou o conceito de família passando a ser entendido como o grupo de pessoas que se acham unidas por
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Q424508Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 130, do Estatuto de Criança e Adolescente, Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que, em caso de hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar
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