Questões Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Fiscal de Posturas

Q1999606

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999606 Direito Urbanístico

Em relação ao usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que

se trata de instrumento da política urbana.

o título de domínio será conferido ao possuidor de mais idade da família.

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião mediante prova do tempo da posse superior a cinco anos.

o título de domínio não pode ser objeto de sucessão.

será declarada àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1999607

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999607 Direito Urbanístico

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. A respeito da apuração do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, é INCORRETO afirmar que

se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

o proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

a notificação far-se-á por Oficial de Justiça ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração.

em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, o Município poderá aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota por prazo determinado.

persistindo o descumprimento das obrigações no período de cobrança do IPTU progressivo, o Município procederá à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Fiscal de Posturas

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