Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno - Tributário

Foram encontradas 64 questões

Q274495 Direito Tributário
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
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Q274496 Direito Constitucional
Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,
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Q274497 Direito Tributário
Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de
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Q274498 Direito Tributário
Sobre a moratória, é correto afirmar que
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Q274499 Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
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Respostas
51: C
52: A
53: A
54: C
55: C